REsp 1935734 - DECISAO

REsp 1935734 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Juízo de origem porque este aplicou a orientação consolidada desta Corte (Súmula 634) quanto à prescrição dos particulares, reconheceu a presença do elemento subjetivo (dolo) com base no conjunto fático-probatório e fixou sanções dentro de juízo de proporcionalidade; a revisão desses pontos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA FRANCISCO DA SILVA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 634/stj, Ressarcimento Ao Erário
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Prescrição Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Súmula 634/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional aos particulares (Súmula 634)
  2. 2 contagem do termo inicial da prescrição
  3. 3 exigência do elemento subjetivo (dolo) para arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Juízo de origem porque este aplicou a orientação consolidada desta Corte (Súmula 634) quanto à prescrição dos particulares, reconheceu a presença do elemento subjetivo (dolo) com base no conjunto fático-probatório e fixou sanções dentro de juízo de proporcionalidade; a revisão desses pontos implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.