AREsp 1714974 - ACORDAO

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A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre a modalidade da licitação não foram suscitadas nem decididas na origem, configurando inovação recursal e aplicação da Súmula 126/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Empresa Contratada: Transdaniel - Antônio Cândido de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Transdaniel - Antônio Cândido de Oliveira

Empresa Contratada

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação para transporte escolar de alunos com deficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre a modalidade da licitação não foram suscitadas nem decididas na origem, configurando inovação recursal e aplicação da Súmula 126/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno