AREsp 1854125 - DECISAO

AREsp 1854125 - DECISAO

As irregularidades formais apontadas (falta de ampla divulgação dos procedimentos licitatórios e adjudicação sem número mínimo de participantes) não são suficientes, por si sós, para configurar ato de improbidade administrativa, ante a ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) e da existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito; assim, deve ser mantida a decisão de improcedência e suspenso o julgamento do recurso até o pronunciamento do acórdão representativo do Tema 1.096.

Parties
Ré: Prefeita do Município de Coaraci/BA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos à origem; suspensão da apreciação do Recurso Especial até publicação do acórdão representativo do Tema 1.096.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Publicidade, Dolo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Publicidade Dolo Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Prefeita do Município de Coaraci/BA

Ré

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Se a falta de publicidade e a ausência de número mínimo de participantes em licitações configuram improbidade ou meras irregularidades
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.096 sobre a possibilidade de reconhecimento de dano in re ipsa

Ratio Decidendi

As irregularidades formais apontadas (falta de ampla divulgação dos procedimentos licitatórios e adjudicação sem número mínimo de participantes) não são suficientes, por si sós, para configurar ato de improbidade administrativa, ante a ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) e da existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito; assim, deve ser mantida a decisão de improcedência e suspenso o julgamento do recurso até o pronunciamento do acórdão representativo do Tema 1.096.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem; suspensão da apreciação do Recurso Especial até publicação do acórdão representativo do Tema 1.096.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja apreciado o Recurso Especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Determinar adoção da providência prevista no art. 256‑L do RISTJ em decorrência da afetação do Tema 1.096.