AREsp 1787348 - ACORDAO

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Por estar o feito na fase inicial, sem condenação definitiva, é prematuro rejeitar a petição inicial por ilegitimidade passiva do espólio com fundamento na suposta intransmissibilidade das sanções previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992; a peça inaugural descreve lesões patrimoniais e extrapatrimoniais e contém pedidos de ressarcimento e indenização, cabendo ao juiz, no curso do processo, a necessária qualificação jurídica dos fatos, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial.

Parties
Réu: Espólio do ex-prefeito do Município de Bonito/MS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo) Fase Inicial Do Processo De Improbidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a decisão da primeira instância que recebeu a petição inicial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Do Espólio, Transmissibilidade De Sanções Patrimoniais, Indenização Por Dano Moral Coletivo/difuso, Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Do Espólio Transmissibilidade De Sanções Patrimoniais Indenização Por Dano Moral Coletivo/difuso Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

Espólio do ex-prefeito do Município de Bonito/MS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo) Fase Inicial Do Processo De Improbidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização do espólio por ato de improbidade
  2. 2 transmissibilidade de multa e demais sanções patrimoniais aos sucessores
  3. 3 adequação da petição inicial e possibilidade de rejeição liminar

Ratio Decidendi

Por estar o feito na fase inicial, sem condenação definitiva, é prematuro rejeitar a petição inicial por ilegitimidade passiva do espólio com fundamento na suposta intransmissibilidade das sanções previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992; a peça inaugural descreve lesões patrimoniais e extrapatrimoniais e contém pedidos de ressarcimento e indenização, cabendo ao juiz, no curso do processo, a necessária qualificação jurídica dos fatos, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a decisão da primeira instância que recebeu a petição inicial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Restabelecer a decisão da primeira instância que recebeu a petição inicial.