AREsp 1669615 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou prematuramente a prática de ato ímprobo; segundo a jurisprudência do STJ, havendo indícios mínimos deve-se receber a petição inicial em respeito ao princípio do in dubio pro societate, e eventual alteração do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a determinação de recebimento da ação de improbidade.

Parties
Agravante: NACIENE LUZIA MODENESI VICENTE; Agravado: MP/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dano in Re Ipsa, Fracionamento De Licitação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

NACIENE LUZIA MODENESI VICENTE

Agravante

MP/ES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inicial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou prematuramente a prática de ato ímprobo; segundo a jurisprudência do STJ, havendo indícios mínimos deve-se receber a petição inicial em respeito ao princípio do in dubio pro societate, e eventual alteração do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a determinação de recebimento da ação de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém a decisão que deu provimento ao recurso especial, determinando o recebimento da ação de improbidade administrativa