SLS 2972 - DECISAO

SLS 2972 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas em razão da manutenção da liminar que determinou o afastamento cautelar; além disso, a suspensão de segurança não é sucedâneo recursal e não se presta ao exame do mérito da controvérsia, e eventual decisão contrária no futuro permitirá o retorno ao exercício do cargo, afastando risco de dano irreversível.

Parties
Requerente/impetrante: CLEONES OLIVEIRA MATOS; Impugnado/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (suspensão De Segurança) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento Cautelar, Suspensão De Segurança, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar Suspensão De Segurança Liminar

Case Brief

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Parties

CLEONES OLIVEIRA MATOS

Requerente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impugnado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (suspensão De Segurança) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de suspensão de segurança
  2. 2 cabimento do afastamento cautelar de agente público nos termos do art.20 da Lei 8.429/92
  3. 3 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para concessão de suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas em razão da manutenção da liminar que determinou o afastamento cautelar; além disso, a suspensão de segurança não é sucedâneo recursal e não se presta ao exame do mérito da controvérsia, e eventual decisão contrária no futuro permitirá o retorno ao exercício do cargo, afastando risco de dano irreversível.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.