AREsp 1842360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e, quanto à dosimetria das sanções, pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIPRIANO LIMAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria De Sanções, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria De Sanções Súmulas

Case Brief

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Parties

CIPRIANO LIMAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 489, II e §1º, IV, do CPC)
  2. 2 proporcionalidade na fixação de penas (art. 12, III, Lei n. 8.429/92)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e, quanto à dosimetria das sanções, pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.