REsp 1920693 - ACORDAO

REsp 1920693 - ACORDAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o acervo probatório não evidencia dano ao erário nem elemento subjetivo exigido para ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) e, por demandar revolvimento probatório para alterar esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Desk Móveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo), Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Elemento Subjetivo (dolo) Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Desk Móveis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência de dano ao erário decorrente da inexigibilidade de licitação
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o acervo probatório não evidencia dano ao erário nem elemento subjetivo exigido para ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) e, por demandar revolvimento probatório para alterar esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação por inexistência de ato de improbidade administrativa