REsp 1904733 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbices de admissibilidade (inclusive à luz do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENÊ APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitações Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

RENÊ APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre exigência de requisitos do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbices de admissibilidade (inclusive à luz do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.