REsp 1513920 - DECISAO

REsp 1513920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, pois parte das matérias invocadas não foi prequestionada na instância ordinária e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias processuais como deserção por falta de preparo recursal foram consideradas obstativas ao conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: MARISA ASSIS DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Preparo Recursal E Deserção, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Preparo Recursal E Deserção Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARISA ASSIS DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo recursal
  2. 2 ônus do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92 e possibilidade de culpa para art. 10

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, pois parte das matérias invocadas não foi prequestionada na instância ordinária e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias processuais como deserção por falta de preparo recursal foram consideradas obstativas ao conhecimento do apelo.

Court Disposition

Não conhece do recurso especial.

Orders

  • Não conhece do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.