REsp 1945730 - DECISAO

REsp 1945730 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por força da orientação jurisprudencial dominante, quando o prazo prescricional finda durante o recesso forense ele se prorroga para o primeiro dia útil seguinte; tendo a ação sido proposta no primeiro dia útil subsequente ao recesso, não ocorreu a prescrição, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal a quo que a reconheceu foi afastado e os autos foram remetidos à origem para prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Ex-prefeita do Município de Altos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recesso Forense, Prazo Prescricional
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recesso Forense Prazo Prescricional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ex-prefeita do Município de Altos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito do recesso forense sobre o termo final do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 23, I, da Lei 8.429/1992 e do art. 184, §1º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por força da orientação jurisprudencial dominante, quando o prazo prescricional finda durante o recesso forense ele se prorroga para o primeiro dia útil seguinte; tendo a ação sido proposta no primeiro dia útil subsequente ao recesso, não ocorreu a prescrição, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal a quo que a reconheceu foi afastado e os autos foram remetidos à origem para prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição