REsp 1907146 - DECISAO

REsp 1907146 - DECISAO

Havendo improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é obrigatória e pode ser cumulada com a aplicação de multa civil nos termos do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de cumulação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Cumulação De Sanções, Dosimetria Da Pena
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Multa Civil Cumulação De Sanções Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de ressarcimento ao erário com multa civil (art. 12, III, Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 12, III da Lei n. 8.429/1992 e art. 535 do CPC/1973
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é obrigatória e pode ser cumulada com a aplicação de multa civil nos termos do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de cumulação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de cumulação do ressarcimento ao erário com o pagamento de multa civil
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena