REsp 1523583 - DECISAO

REsp 1523583 - DECISAO

Verificada afronta ao art. 535 do CPC/1973 em razão de o acórdão recorrido não se manifestar sobre a alegação de ausência de intimação pessoal do Ministério Público, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a alegação de falta de intimação pessoal do Ministério Público.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Plano Diretor, Dolo, Intimação Pessoal Do Ministério Público, Nulidade Por Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Plano Diretor Dolo Intimação Pessoal Do Ministério Público Nulidade Por Omissão Do Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão quanto à intimação pessoal do Ministério Público
  2. 2 se a ausência de intimação pessoal do parquet prejudica a atuação do Ministério Público em segunda instância
  3. 3 possível configuração de atos de improbidade administrativa diante da ausência de dolo

Ratio Decidendi

Verificada afronta ao art. 535 do CPC/1973 em razão de o acórdão recorrido não se manifestar sobre a alegação de ausência de intimação pessoal do Ministério Público, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a alegação de falta de intimação pessoal do Ministério Público.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca da alegação de falta de intimação pessoal do Ministério Público.