REsp 1947750 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens diante de indícios de prática de atos ímprobos
3. 3 efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (suspensão dos processos)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.055) e, por força da suspensão determinada para os feitos pendentes sobre a questão, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ o recurso especial terá seguimento denegado, caso contrário será novamente examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.055)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) reexaminar o recurso especial pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.