REsp 1871022 - DECISAO

REsp 1871022 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o sobrestamento de sua tramitação para aguardar o julgamento repetitivo do Tema 1.096, com posterior prosseguimento do feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MURILO CESAR RAMOS E OUTROS; Agravante: ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (trf2) E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096; Prosseguimento Posterior Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1.096; retorno e prosseguimento posterior sob os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.096), Suspensão/sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.096) Suspensão/sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

MURILO CESAR RAMOS E OUTROS

Recorrente

ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (trf2) E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096; Prosseguimento Posterior Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Se há improbidade em contratação sem prévio processo licitatório, com caracterização de dano presumido

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o sobrestamento de sua tramitação para aguardar o julgamento repetitivo do Tema 1.096, com posterior prosseguimento do feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1.096; retorno e prosseguimento posterior sob os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a devida baixa nesta Corte.
  • Aguardar a solução adveniente do julgamento repetitivo do Tema 1.096.