REsp 1570635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não há previsão legal expressa no art. 12 da Lei 8.429/1992 para a cominação judicial da cassação de aposentadoria; as sanções em matéria de improbidade são matéria de legalidade estrita e não admitem interpretação extensiva, de modo que o Judiciário não pode impor tal penalidade na sentença; mantida, contudo, a possibilidade de aplicação de cassação de aposentadoria por autoridade administrativa mediante procedimento disciplinar previsto no estatuto funcional aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: João Cabral da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Legalidade Estrita
Administrativo Processual Civil Direito Sancionador Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Legalidade Estrita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

João Cabral da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cassação de aposentadoria como sanção em ação de improbidade administrativa
  2. 2 interpretação do art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 aplicabilidade das garantias da magistratura (art. 95 CF e LOMAN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não há previsão legal expressa no art. 12 da Lei 8.429/1992 para a cominação judicial da cassação de aposentadoria; as sanções em matéria de improbidade são matéria de legalidade estrita e não admitem interpretação extensiva, de modo que o Judiciário não pode impor tal penalidade na sentença; mantida, contudo, a possibilidade de aplicação de cassação de aposentadoria por autoridade administrativa mediante procedimento disciplinar previsto no estatuto funcional aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte