REsp 1939032 - DECISAO

REsp 1939032 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses relativas aos arts. 11 da Lei 8.429/92 e 373, I, do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve análise de norma local (Lei municipal 948/91), impeditiva de apreciação no recurso extraordinário/recurso especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: LILIANE DE PAULA LONGO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LILIANE DE PAULA LONGO e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de repasse automático configura improbidade administrativa sem demonstração de dolo
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses relativas aos arts. 11 da Lei 8.429/92 e 373, I, do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve análise de norma local (Lei municipal 948/91), impeditiva de apreciação no recurso extraordinário/recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial