REsp 1328612 - DECISAO

REsp 1328612 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão e por confirmar o entendimento de que, em caso de reeleição, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação de improbidade administrativa tem termo inicial após o término do segundo mandato, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Jairo Morais Gianoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reeleição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reeleição

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Parties

Jairo Morais Gianoto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 determinação do termo inicial do prazo prescricional no caso de reeleição
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão e por confirmar o entendimento de que, em caso de reeleição, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação de improbidade administrativa tem termo inicial após o término do segundo mandato, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.