AREsp 1890801 - DECISAO

AREsp 1890801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e por o recurso não ter veiculado controvérsia adequada relativa às hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrido: recorrido (servidor público demitido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

recorrido (servidor público demitido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de desconstituição de acórdão por falha na análise das hipóteses do art. 966 do CPC
  3. 3 configuração de ato de improbidade administrativa culposo versus doloso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e por o recurso não ter veiculado controvérsia adequada relativa às hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial