REsp 1832670 - DECISAO

REsp 1832670 - DECISAO

Havendo, segundo o acórdão recorrido, demonstração do dolo genérico apto a enquadrar a conduta no art. 11 da Lei 8.429/92, e diante do óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, mantém-se o reconhecimento do ato de improbidade; contudo, por desproporcionalidade na gradação das sanções aplicadas, readequam-se as penalidades, afastando-se perda de função e suspensão de direitos políticos e mantendo-se apenas a multa civil estipulada na decisão de origem.

Parties
Recorrente: André Eduardo Bozola de Souza Pinto; Réu: Eliandro Francisco Cotrim; Réu: Município de Socorro; Interveniente: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para readequar as sanções aplicadas ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Licitação, Dosimetria De Sanções, Dolo Genérico, Inexigibilidade (art. 25, II, Lei 8.666/93)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Licitação Dosimetria De Sanções Dolo Genérico Inexigibilidade (art. 25, Ii, Lei 8.666/93)

Case Brief

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Parties

André Eduardo Bozola de Souza Pinto

Recorrente

Eliandro Francisco Cotrim

Réu

Município de Socorro

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de serviços jurídicos sem licitação configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Se para os atos previstos no art. 10 da LIA é exigido dano ao erário e culpa
  3. 3 Se estava presente o dolo genérico necessário ao art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Havendo, segundo o acórdão recorrido, demonstração do dolo genérico apto a enquadrar a conduta no art. 11 da Lei 8.429/92, e diante do óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, mantém-se o reconhecimento do ato de improbidade; contudo, por desproporcionalidade na gradação das sanções aplicadas, readequam-se as penalidades, afastando-se perda de função e suspensão de direitos políticos e mantendo-se apenas a multa civil estipulada na decisão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para readequar as sanções aplicadas ao recorrente.

Orders

  • Afastar a pena de perda de eventual função pública imposta ao recorrente
  • Afastar a suspensão dos direitos políticos por cinco anos imposta ao recorrente