AREsp 1872818 - DECISAO

AREsp 1872818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não há, nos autos, indícios suficientes de dolo ou erro grosseiro dos pareceristas que justificassem a manutenção deles no polo passivo da ação de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Adilson José Brugnara; Agravado: Andriéli Cristina de Campos; Requerida: Comunicações Kollenberg Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Inviolabilidade Do Parecerista, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Inviolabilidade Do Parecerista Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Adilson José Brugnara

Agravado

Andriéli Cristina de Campos

Agravado

Comunicações Kollenberg Ltda ME

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 17, §6º, da Lei 8.429/92
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de responsabilização do parecerista por atos de assessor jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não há, nos autos, indícios suficientes de dolo ou erro grosseiro dos pareceristas que justificassem a manutenção deles no polo passivo da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.