REsp 1942406 - DECISAO

REsp 1942406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento da tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados nem comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MARIA RITA RIBEIRO GUEDES FRAZÃO; Recorrente: SILVANO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARIA RITA RIBEIRO GUEDES FRAZÃO

Recorrente

SILVANO PEREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  2. 2 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 prequestionamento sobre impenhorabilidade de valores (art. 833 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento da tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados nem comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se