REsp 1805379 - DECISAO

REsp 1805379 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial considerando que a contratação de servidor sem concurso público, feita com conhecimento da ilegalidade pelo agente, configura ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92 quando presente o dolo genérico, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo ao erário; por isso restabeleceu a sentença de primeiro grau que impôs as sanções aplicáveis.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Marcos da Costa Santana; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 260/264).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Dolo Genérico, Princípios Da Administração Pública, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Dolo Genérico Princípios Da Administração Pública Sanções Administrativas

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Marcos da Costa Santana

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade por violação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do art. 11
  3. 3 Relevância ou não de prejuízo ao erário para a configuração do art. 11

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial considerando que a contratação de servidor sem concurso público, feita com conhecimento da ilegalidade pelo agente, configura ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92 quando presente o dolo genérico, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo ao erário; por isso restabeleceu a sentença de primeiro grau que impôs as sanções aplicáveis.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 260/264).

Orders

  • Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos
  • Pagamento de multa civil em montante equivalente a 20 (vinte) vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito do Município de Cedro de São João/SE