AREsp 1234197 - DECISAO

AREsp 1234197 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: JOSINALDO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fracionamento De Objeto, Superfaturamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Objeto Superfaturamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOSINALDO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015