REsp 1897963 - DECISAO

REsp 1897963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Ivan Luiz Rossi Anunciato; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Uso Da Máquina Pública Em Período Eleitoral
Direito Público Direito Administrativo Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Uso Da Máquina Pública Em Período Eleitoral

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Parties

Ivan Luiz Rossi Anunciato

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo federal mesmo na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.