AREsp 1845222 - DECISAO

AREsp 1845222 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, que a controvérsia material exigia interpretação de lei municipal (não cabível em recurso especial conforme Súmula 280/STF) e que, no caso concreto, não se configuraram atos de improbidade diante da observância dos parâmetros urbanísticos aplicáveis, da ratificação administrativa, da ausência de dano ao erário e da necessidade de proteção das situações fáticas consolidadas e de terceiros de boa-fé; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Plano Diretor Municipal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Do Cpc/2015), Presunção De Legalidade De Atos Administrativos, Proteção Da Confiança E Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Plano Diretor Municipal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Do Cpc/2015) Presunção De Legalidade De Atos Administrativos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Contrariedade aos arts. 4º, III, 39 e 40 do Estatuto da Cidade e observância do Plano Diretor
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa à luz dos arts. 10, I, 11 e 12, II da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, que a controvérsia material exigia interpretação de lei municipal (não cabível em recurso especial conforme Súmula 280/STF) e que, no caso concreto, não se configuraram atos de improbidade diante da observância dos parâmetros urbanísticos aplicáveis, da ratificação administrativa, da ausência de dano ao erário e da necessidade de proteção das situações fáticas consolidadas e de terceiros de boa-fé; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial