REsp 1939577 - DECISAO

REsp 1939577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de fumus boni iuris demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias relacionadas (arts. 10 e 11 da LIA) não foram prequestionadas, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Rommel Mello Cruz; Terceiro Interessado: Construtora Andrade Guedes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Rommel Mello Cruz

Recorrido

Construtora Andrade Guedes LTDA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fumus boni iuris para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de normas para viabilizar apreciação no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de fumus boni iuris demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias relacionadas (arts. 10 e 11 da LIA) não foram prequestionadas, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.