EREsp 1772161 - ACORDAO

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Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as questões deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem encontrou provas suficientes de fraude, dolo específico e dano ao erário, manteve a responsabilidade solidária e fundamentou a dosimetria das sanções, e não houve prequestionamento de determinados dispositivos apontados pela recorrente, inviabilizando o conhecimento de tais alegações.

Parties
Recorrente: Lenice Gomes de Paiva Ferreira; Recorrente: MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recursos Especiais (julgamento No Stj)
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Solidária, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Solidária Dosimetria De Sanções Proporcionalidade Cerceamento De Defesa Prova Emprestada +2 more

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Parties

Lenice Gomes de Paiva Ferreira

Recorrente

MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recursos Especiais (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 dolo específico
  3. 3 prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as questões deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem encontrou provas suficientes de fraude, dolo específico e dano ao erário, manteve a responsabilidade solidária e fundamentou a dosimetria das sanções, e não houve prequestionamento de determinados dispositivos apontados pela recorrente, inviabilizando o conhecimento de tais alegações.

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos

Orders

  • Recursos Especiais não conhecidos