AREsp 1870162 - DECISAO

AREsp 1870162 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a ação de improbidade trata de dispensa indevida de licitação no âmbito municipal, sem interesse da União, assentando legitimidade do Ministério Público Estadual e competência da Justiça Estadual; o acórdão regional, com base nas provas, reconheceu a prática do art.11 da Lei 8.429/1992 e a presença de dolo, fundamentos autônomos não impugnados específica e suficientemente no recurso especial; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão por que, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou‑se provimento ao mesmo.

Parties
Recorrente/agravante/apelante: VALDEIDA DE SÁ VASCONCELOS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Elemento Subjetivo (dolo), Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, Súmula 283, Súmula 568)
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Pública Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Elemento Subjetivo (dolo) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALDEIDA DE SÁ VASCONCELOS

Recorrente/agravante/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual em face da Justiça Federal (art.109, I, CF/88)
  3. 3 caracterização do ato de improbidade previsto no art.11 da Lei nº 8.429/1992 e presença do elemento subjetivo (dolo genérico)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a ação de improbidade trata de dispensa indevida de licitação no âmbito municipal, sem interesse da União, assentando legitimidade do Ministério Público Estadual e competência da Justiça Estadual; o acórdão regional, com base nas provas, reconheceu a prática do art.11 da Lei 8.429/1992 e a presença de dolo, fundamentos autônomos não impugnados específica e suficientemente no recurso especial; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão por que, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou‑se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.