AREsp 1856885 - DECISAO

AREsp 1856885 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar expressamente a tese de que houve negativa reiterada e injustificada de resposta às requisições ministeriais, violando o art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas, prejudicando-se a análise das demais alegações do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas; prejudicada a análise das demais alegações do especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Requisições Ministeriais, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Direito À Saúde
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Requisições Ministeriais Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à causa de pedir relativa à falta de resposta às requisições ministeriais
  2. 2 se a negativa reiterada e injustificada de resposta a requisições do Ministério Público configura ato de improbidade (art. 11 da LIA)
  3. 3 limites orçamentários e o direito à saúde

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar expressamente a tese de que houve negativa reiterada e injustificada de resposta às requisições ministeriais, violando o art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas, prejudicando-se a análise das demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas; prejudicada a análise das demais alegações do especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.