REsp 1930028 - DECISAO

REsp 1930028 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que, conforme sua jurisprudência, não é admissível o fracionamento automático do valor da constrição pelo número de réus; a responsabilidade é solidária até a instrução final, devendo a indisponibilidade assegurar o ressarcimento integral do erário (incluindo possível multa civil), e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja redimensionada a medida de indisponibilidade em conformidade com essa fundamentação.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 caráter solidário da responsabilidade dos corréus até a instrução final
  3. 3 se a indisponibilidade deve ser dividida pro rata entre os réus ou ser solidária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que, conforme sua jurisprudência, não é admissível o fracionamento automático do valor da constrição pelo número de réus; a responsabilidade é solidária até a instrução final, devendo a indisponibilidade assegurar o ressarcimento integral do erário (incluindo possível multa civil), e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja redimensionada a medida de indisponibilidade em conformidade com essa fundamentação.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para redimensionamento da medida de indisponibilidade, na forma da fundamentação