REsp 2145432 - DECISAO

REsp 2145432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório (questões de fato sobre inexigibilidade e elemento subjetivo), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, na medida em que não houve cotejo analítico com acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: ADVOCACIA GALDINO; Agravante: DIRCEU GALDINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ADVOCACIA GALDINO

Agravante

DIRCEU GALDINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa em contratação direta de serviços advocatícios (inexigibilidade de licitação)
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93 quanto ao ressarcimento
  3. 3 Existência de dolo ou erro grosseiro (art. 28 da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório (questões de fato sobre inexigibilidade e elemento subjetivo), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, na medida em que não houve cotejo analítico com acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.