AREsp 1915858 - DECISAO

AREsp 1915858 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos declaratórios e que, quanto à alegação de existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de improbidade, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerido: Clóvis Santo Padoan; Requerido: Advogado contratado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Clóvis Santo Padoan

Requerido

Advogado contratado

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 3º da LINDB quanto ao desconhecimento da lei
  3. 3 caracterização do dolo genérico para configuração de improbidade (art. 10 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos declaratórios e que, quanto à alegação de existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de improbidade, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.