REsp 1362044 - DECISAO

REsp 1362044 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento da instância de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória consolidada no acórdão recorrido (aproveitamento de provas de processos penais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa, porquanto o juízo exerceu discricionariedade legítima ao dispensar nova produção probatória quando já dispunha de elementos suficientes; decisão apoiada em jurisprudência e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADELAIDE MENDONÇA BARBOSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Facultativo, Independência De Instâncias, Dosimetria Das Sanções, Inconstitucionalidade Formal
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Facultativo Independência De Instâncias +2 more

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Parties

ADELAIDE MENDONÇA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92
  2. 2 necessidade de litisconsórcio com eventuais beneficiários
  3. 3 independência entre esferas penal e cível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento da instância de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória consolidada no acórdão recorrido (aproveitamento de provas de processos penais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa, porquanto o juízo exerceu discricionariedade legítima ao dispensar nova produção probatória quando já dispunha de elementos suficientes; decisão apoiada em jurisprudência e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.