REsp 1521574 - DECISAO

REsp 1521574 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da insuficiência de prequestionamento e fundamentação quanto às normas e temas suscitados, da incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e da aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos e a independência das esferas (cível, administrativa e penal).

Parties
Recorrente: WALTER BARROS DA MOTA; Autor/apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Penal, Pedido Certo E Determinado, Súmula 7/stj, Competência E Aplicabilidade Da Lei N. 8.429/1992 a Agentes Políticos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prequestionamento Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Penal Pedido Certo E Determinado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER BARROS DA MOTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 286 do CPC; 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992; e do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 efeito de sentença absolutória na esfera penal sobre a ação civil pública
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da insuficiência de prequestionamento e fundamentação quanto às normas e temas suscitados, da incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e da aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos e a independência das esferas (cível, administrativa e penal).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial