REsp 1713087 - DECISAO

REsp 1713087 - DECISAO

O Tribunal a quo corretamente reconheceu a prática de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 em razão de declarações falsas dos réus, constatando presença do dolo; a alteração deste entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve julgamento extra petita pois a exordial abrangia a conduta imputada.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Agravante: GERALDO MOREIRA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Falso Testemunho, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria De Sanções, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Falso Testemunho Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria De Sanções Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Recorrente

GERALDO MOREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo para art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente reconheceu a prática de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 em razão de declarações falsas dos réus, constatando presença do dolo; a alteração deste entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve julgamento extra petita pois a exordial abrangia a conduta imputada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.