REsp 1350467 - DECISAO

REsp 1350467 - DECISAO

Verificada a violação do art. 535 do CPC/1973 em razão de omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos (ilegitimidade passiva, ausência de prova de ausência de documentos nos arquivos e intervenção obrigatória do MPF), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais alegações, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as alegações impugnadas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ilegitimidade Passiva Nulidade De Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva do réu com base nos arts. 267, VI, do CPC/1973; 28, § 5º, da Instrução Normativa STN nº 1/97 e Súmula 230 do TCU
  3. 3 ausência de prova de que documentos não estavam nos arquivos da prefeitura

Ratio Decidendi

Verificada a violação do art. 535 do CPC/1973 em razão de omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos (ilegitimidade passiva, ausência de prova de ausência de documentos nos arquivos e intervenção obrigatória do MPF), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais alegações, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as alegações impugnadas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as alegações suscitadas nos embargos de declaração