REsp 1713087 - DECISAO

REsp 1713087 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, não houve julgamento extra petita à luz da exordial, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as sanções aplicadas não se mostram manifestamente desproporcionais e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Recorrente: GERALDO MOREIRA DA SILVA; Recorrente: José Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Falso Testemunho, Extorsão Mediante Sequestro, Julgamento Extra Petita, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Falso Testemunho Extorsão Mediante Sequestro Julgamento Extra Petita Dosimetria De Sanções +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

José Roberto da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/92 (LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, não houve julgamento extra petita à luz da exordial, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as sanções aplicadas não se mostram manifestamente desproporcionais e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.