AREsp 1887937 - DECISAO

AREsp 1887937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir a existência do elemento subjetivo (dolo genérico), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não foi possível reformar o acórdão do Tribunal de origem que afastou o dolo genérico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandado: MÁRCIO COSTA; Demandado (ex Prefeito): JOSÉ MARCIONILO; Parte Interessada: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Genérico, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Genérico Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MÁRCIO COSTA

Demandado

JOSÉ MARCIONILO

Demandado (ex Prefeito)

MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo genérico no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dano ao erário para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade do art. 25, II e III da Lei 8.666/1993 em contratação direta por inexigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir a existência do elemento subjetivo (dolo genérico), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não foi possível reformar o acórdão do Tribunal de origem que afastou o dolo genérico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.