REsp 1868924 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do TRF da 5ª Região de que não houve prova de ocultação de documentação pública e que o então gestor encaminhou a documentação à Câmara Municipal, pelo que faltam as elementares da improbidade (omissão dolosa de prestação de contas nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992), justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor: Ministério Público Federal; Recorrido: o então Prefeito do Município de Extremoz/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno da autarquia federal não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Dolosa De Prestação De Contas, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Ocultação De Documentos Públicos
Direito Sancionador Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Dolosa De Prestação De Contas Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Ocultação De Documentos Públicos

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

o então Prefeito do Município de Extremoz/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão dolosa de prestação de contas nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 ocultação de documentos públicos e sua prova nos autos
  3. 3 possibilidade de reforma de fatos apreciados pelo Tribunal Regional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TRF da 5ª Região de que não houve prova de ocultação de documentação pública e que o então gestor encaminhou a documentação à Câmara Municipal, pelo que faltam as elementares da improbidade (omissão dolosa de prestação de contas nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992), justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno da autarquia federal não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO