AREsp 1881880 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIANYR JALES DA SILVA; Agravante: MANOEL DO ESPIRITO SANTO ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Sistema Senasp/infoseg, Dolo (elemento Subjetivo)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Sistema Senasp/infoseg Dolo (elemento Subjetivo)

Case Brief

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Parties

DIANYR JALES DA SILVA

Agravante

MANOEL DO ESPIRITO SANTO ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública)
  2. 2 Existência de dolo ou culpa para caracterização de improbidade administrativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.