AREsp 1868183 - DECISAO

AREsp 1868183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os pontos de dissídio jurisprudencial exigidos para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIO E REPRESENTACOES PRADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

COMERCIO E REPRESENTACOES PRADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em ações de improbidade quando há repasse de verbas federais por convênio
  2. 2 natureza da medida de indisponibilidade de bens (tutela de urgência vs tutela de evidência)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em face da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os pontos de dissídio jurisprudencial exigidos para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se