AREsp 1275297 - DECISAO

AREsp 1275297 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, a configuração de atos de improbidade por acumulação ilícita de cargos e nepotismo com dolo e má-fé, bem como a proporcionalidade das penas aplicadas; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTINA VIEIRA SILVA; Agravante: Sandoval da Matta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Ilícita De Cargos, Nepotismo, Dolo E Má Fé, Proporcionalidade Das Penas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação Ilícita De Cargos Nepotismo Dolo E Má Fé Proporcionalidade Das Penas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA VIEIRA SILVA

Agravante

Sandoval da Matta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade por acumulação ilícita de cargos e nepotismo
  2. 2 presença de dolo e má-fé
  3. 3 proporcionalidade e cumulação das sanções previstas na Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, a configuração de atos de improbidade por acumulação ilícita de cargos e nepotismo com dolo e má-fé, bem como a proporcionalidade das penas aplicadas; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.