AREsp 1752551 - DECISAO

AREsp 1752551 - DECISAO

Considerando que a controvérsia relativa à inclusão do valor da eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens foi afetada na Corte como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.055), determina-se a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja novamente apreciado conforme o entendimento desta Corte; subsidiariamente, manteve-se o recebimento da inicial por haver indícios e necessidade de dilação probatória, e constatou-se a preclusão da matéria relativa à abrangência da multa civil pela não recorribilidade no momento oportuno.

Parties
Agravante: ADEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nestes autos para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Colaboração Premiada, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Recebimento Da Petição Inicial, Preclusão, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Colaboração Premiada Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +3 more

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Parties

ADEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Confiabilidade da colaboração premiada e necessidade de confirmação pela instrução

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia relativa à inclusão do valor da eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens foi afetada na Corte como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.055), determina-se a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja novamente apreciado conforme o entendimento desta Corte; subsidiariamente, manteve-se o recebimento da inicial por haver indícios e necessidade de dilação probatória, e constatou-se a preclusão da matéria relativa à abrangência da multa civil pela não recorribilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nestes autos para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou...