REsp 1879061 - ACORDAO

REsp 1879061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, o serviço de transporte escolar foi efetivamente prestado à Administração Pública, e a restituição ao erário somente é cabível mediante prova de prejuízo patrimonial; exigir devolução configuraria enriquecimento ilícito da Administração, conforme art.12 da Lei 8.429/1992 e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a circunstância de a demanda ser ação rescisória não altera essa conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Transporte Escolar, Ação Rescisória, Contraprestação De Serviços, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Transporte Escolar Ação Rescisória Contraprestação De Serviços Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É devido o ressarcimento ao erário quando houve contraprestação efetiva dos serviços?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, V, do CPC/2015 em ação rescisória para revisar penalidades de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo patrimonial para imposição da sanção de ressarcimento prevista na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, o serviço de transporte escolar foi efetivamente prestado à Administração Pública, e a restituição ao erário somente é cabível mediante prova de prejuízo patrimonial; exigir devolução configuraria enriquecimento ilícito da Administração, conforme art.12 da Lei 8.429/1992 e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a circunstância de a demanda ser ação rescisória não altera essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Agravo interno desprovido