EREsp 1853130 - DECISAO

EREsp 1853130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando no acórdão recorrido desproporcionalidade manifesta entre a conduta e as sanções aplicadas; além disso, o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, não juntando os paradigmas nem indicando o repositório autorizado.

Parties
Recorrente: Roberto Lourdes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Cumulatividade De Sanções, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Cumulatividade De Sanções Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Roberto Lourdes do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade das sanções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando no acórdão recorrido desproporcionalidade manifesta entre a conduta e as sanções aplicadas; além disso, o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, não juntando os paradigmas nem indicando o repositório autorizado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.