AREsp 1902145 - DECISAO

AREsp 1902145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram decididas à luz da legislação federal indicada (ausência de prequestionamento) e a análise favorável às teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MUNICÍPIO DE BOCAINA; Réu: Prefeito; Réus: Vereadores; Réu: Presidente da Câmara Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Indenização Por Dano Moral Difuso, Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Indenização Por Dano Moral Difuso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Interessado

Prefeito

Réu

Vereadores

Réus

Presidente da Câmara Municipal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial por suposta violação aos arts. 10, caput e incisos I e IX, da Lei 8.429/92 e ao art. 1º da Lei 7.347/85
  2. 2 prequestionamento das questões federais para fins de recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram decididas à luz da legislação federal indicada (ausência de prequestionamento) e a análise favorável às teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo; não conhecer do Recurso Especial (inadmissão do recurso especial)