AREsp 1902145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a tese relativa ao art. 28 da LINDB não foi devidamente prequestionada e a apreciação da controvérsia demanda interpretação de leis municipais (sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF), além de que eventual alteração do entendimento sobre a existência de dolo exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SOAVE; Recorrido: Município de Bocaina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Art. 28 Da LINDB, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Dolo Do Agente Público, Nomeações Para Cargos Em Comissão, Declaração De Inconstitucionalidade De Leis Municipais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prequestionamento Art. 28 Da LINDB Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SOAVE

Agravante

Município de Bocaina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 28 da LINDB
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 280/STF por se tratar de direito local
  3. 3 necessidade de elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade nos termos da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a tese relativa ao art. 28 da LINDB não foi devidamente prequestionada e a apreciação da controvérsia demanda interpretação de leis municipais (sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF), além de que eventual alteração do entendimento sobre a existência de dolo exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.