AREsp 1747620 - DECISAO

AREsp 1747620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a configuração do ato de improbidade (art. 10 da Lei 8.429/1992) com demonstração de dano ao erário em prejuízo da CEF e presença do elemento subjetivo (culpa/dolo) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática-probatória, vedado no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, restou firmada a competência da Justiça Federal em razão da participação da CEF como assistente litisconsorcial (art. 109, I, CF) e considerada legítima a dosimetria das sanções aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA GRACIETE DO NASCIMENTO DANTAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Litisconsorcial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litispendência, Competência Da Justiça Federal, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dosimetria Das Sanções, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Litispendência Competência Da Justiça Federal Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dosimetria Das Sanções +1 more

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Parties

MARIA GRACIETE DO NASCIMENTO DANTAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e competência da Justiça Federal
  2. 2 ocorrência de dano ao erário vs. valores utilizados nos cofres municipais
  3. 3 presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração do art. 10 da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a configuração do ato de improbidade (art. 10 da Lei 8.429/1992) com demonstração de dano ao erário em prejuízo da CEF e presença do elemento subjetivo (culpa/dolo) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática-probatória, vedado no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, restou firmada a competência da Justiça Federal em razão da participação da CEF como assistente litisconsorcial (art. 109, I, CF) e considerada legítima a dosimetria das sanções aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial