AREsp 1660762 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: havia deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicando-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a questão da correção monetária demandaria reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostentou repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: DALTON JESUS CARVALHO MARTINS; Recorrente: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Recorrente: LEANDRO KASPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Competência, Reunião De Ações, Correção Monetária (igp M Vs Taxa Selic), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Competência Reunião De Ações Correção Monetária (igp M Vs Taxa Selic) +3 more

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Parties

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

DALTON JESUS CARVALHO MARTINS

Recorrente

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Recorrente

LEANDRO KASPER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da fase de cumprimento de sentença
  2. 2 pedido de reunião de ações por ato de improbidade administrativa
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável (IGP-M ou Taxa Selic)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: havia deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicando-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a questão da correção monetária demandaria reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostentou repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se